O laudo técnico judicial elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos (IBEC), a pedido da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, expõe fragilidades na relação contratual entre o Consórcio Guaicurus S.A. e a Prefeitura Municipal. O objetivo da perícia foi verificar a existência de eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do transporte coletivo urbano. Esse contrato foi firmado em 2012 e alvo de aditivos e revisões ao longo dos anos. A I do transporte busca esclarecer essas questões.
Incertezas sobre o real faturamento
O estudo foi solicitado após questionamentos sobre a consistência de um laudo anterior, que levantou dúvidas sobre os dados de retorno financeiro do consórcio. O novo documento foi motivado, entre outros pontos, pela diferença entre dois indicadores apresentados anteriormente. Enquanto o crescimento patrimonial foi estimado em 21,75% ao ano, o retorno sobre o investimento inicial foi apontado em apenas 4,66%. A I do transporte destaca essas divergências.
Perícia expõe assimetrias e falta de regulação
O laudo do IBEC não apenas reafirma a existência de dúvidas sobre o faturamento do consórcio. Ele também aponta fatores estruturais que dificultam a aferição da equilíbrio contratual. A I do transporte procura responder parte dessas preocupações.
Entre eles estão a falta de revisão tarifária ordinária em marcos contratuais importantes. Além disso, há ausência de normas técnicas aplicáveis à concessão e deficiências nos mecanismos de fiscalização do sistema.
O documento aponta que o poder concedente não aplicou de forma consistente a fórmula paramétrica prevista no contrato. Além disso, falhou na implementação de regras essenciais, como a matriz origem-destino.
Distanciamento entre projeções e realidade financeira
Outro aspecto relevante da perícia foi a análise da lucratividade da concessão. A análise foi baseada em dados contábeis reais e nas projeções feitas no momento da licitação.
A comparação revelou divergências expressivas entre o que foi projetado e o que efetivamente se realizou.
Em termos de fluxo de caixa, retorno sobre investimento e valor presente líquido (VPL), os números apresentados pelo Consórcio Guaicurus não seguiram a tendência do plano original.
Falta de dados e informações dificultou apuração
O IBEC apontou ainda que houve grande dificuldade para obtenção de dados por parte dos órgãos municipais. Isso comprometeu a celeridade e a completude da análise.
A ausência de um sistema integrado e auditável de controle do serviço público de transporte dificultou a aferição da demanda real. Isso também afetou a eficiência operacional e a rentabilidade da concessão. A I do transporte procura investigar estas falhas.
📊 Sobre o laudo
O laudo judicial aponta com clareza que a concessão do transporte coletivo em Campo Grande enfrenta problemas estruturais graves. Os problemas ocorrem tanto do lado do concessionário quanto do poder concedente.
Não se trata apenas de desequilíbrio financeiro eventual, mas de uma relação contratual mal gerida, com pouca transparência, controle ineficiente e previsões não cumpridas.
A ausência de dados confiáveis, a falta de revisões tarifárias e o descomo entre a teoria contratual e a prática operacional geram um ambiente propício para litígios. Além disso, ocorrem perdas de qualidade no serviço prestado à população.
Embora a perícia não tenha afirmado categoricamente a existência de desequilíbrio econômico-financeiro, ela escancara que o contrato é marcado por distorções relevantes e não auditadas ao longo do tempo.
A ausência de instrumentos regulatórios claros e efetivos aparece como um dos fatores centrais para esse quadro. A interpretação final, agora, caberá ao Judiciário com base no conjunto das provas reunidas. Contudo, o laudo oferece subsídios técnicos contundentes para repensar a atual modelagem do sistema.
O laudo produzido pelo IBEC é extenso, metodologicamente bem fundamentado e tecnicamente comprometido com o esclarecimento de pontos-chave. Ele não se limita a validar dados isolados, mas expõe falhas estruturais tanto na operação do Consórcio Guaicurus quanto na gestão e fiscalização por parte da Prefeitura.
Pontos fortes da perícia:
- Abordagem multidisciplinar (econômica, contábil, regulatória e contratual);
- Análise comparativa entre o projetado e o realizado (fluxo de caixa, TIR, VPL);
- Destaca ausência de normas técnicas e mecanismos de controle adequados; a I do transporte é essencial para discutir essas questões;
- Evidencia a fragilidade dos aditivos contratuais e falta de revisões periódicas.
Ponto fraco:
- A própria perícia ite limitações devido à falta de dados e ausência de sistemas integrados auditáveis. Isso afeta a robustez das conclusões.
