O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo Grande aprovou, por meio de deliberação publicada no Diário Oficial, a atualização do Fluxo e Protocolo de Atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município.
A medida substitui o documento anterior, de 2019, e busca garantir um atendimento mais articulado, humanizado e eficiente, alinhado às legislações federais mais recentes, que estabelece o sistema de garantia de direitos para esse público.
Atendimento será articulado entre diversas instituições
De acordo com o novo protocolo, caberá ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado às Vítimas ou Testemunhas de Violência a responsabilidade por articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial.
Participam desse fluxo instituições como o Conselho Tutelar, as secretarias municipais de Assistência Social (SAS), Educação (SEMED), Saúde (SESAU), além do Juizado da Infância e da Adolescência, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) e a Guarda Civil Metropolitana.
A atualização do protocolo foi discutida em encontros realizados no Ministério Público, com a participação de representantes dessas instituições, visando ajustar o atendimento às novas diretrizes legais e aprimorar a proteção a crianças e adolescentes.
Objetivo é evitar revitimização e garantir proteção integral
Um dos principais pontos do novo fluxo é a preocupação em evitar a revitimização, ou seja, impedir que a criança ou adolescente seja submetido a múltiplos relatos sobre a situação de violência sofrida, o que pode agravar traumas.
O atendimento a a ser guiado por procedimentos padronizados, que envolvem a realização da Escuta Especializada — conduzida por profissionais capacitados — e, quando necessário, o Depoimento Especial, feito apenas em situações indispensáveis, perante autoridades policiais ou judiciais.
Além disso, o protocolo destaca a importância de um trabalho intersetorial, pautado na comunicação ética, no respeito às competências institucionais e na proteção integral, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conselho Tutelar mantém papel central na rede de proteção
O documento reafirma as atribuições exclusivas do Conselho Tutelar, responsável por aplicar medidas de proteção e aconselhamento a crianças, adolescentes e suas famílias, conforme previsto no ECA.
Entre as medidas que podem ser adotadas estão:
- Encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Requisição de matrícula escolar e inclusão em programas sociais.
- Notificação ao Ministério Público em casos de violência baseada em gênero ou discriminação étnico-racial.
- Encaminhamento para serviços de acolhimento institucional, quando necessário.
O Conselho também é responsável por solicitar providências junto a outras instituições e garantir que a rede de atendimento funcione de forma integrada e eficaz.
Detalhamento do fluxo inclui ações de saúde, educação e segurança
O novo protocolo detalha fluxos específicos para o atendimento na rede de saúde, nas unidades escolares e nas delegacias.
No âmbito da saúde, casos suspeitos ou confirmados de violência exigem atendimento imediato, com encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial, realização de exames no Instituto Médico e Odontológico Legal (IMOL) e comunicação ao Conselho Tutelar.
Já nas escolas, sempre que uma situação de violência for identificada, a equipe gestora deve registrar a ocorrência, acionar os órgãos competentes e, se necessário, encaminhar a vítima para atendimento especializado, conforme normas da Secretaria de Estado de Educação.
O protocolo também disciplina o papel das forças de segurança, com destaque para o trabalho da Guarda Civil Metropolitana e da DEPCA, que devem atuar em sintonia com os demais órgãos.
